Licenciamento Ambiental em Moçambique: Garantir o Desenvolvimento Sustentável

O licenciamento ambiental é um processo regulador fundamental que garante que as empresas e as actividades industriais cumpram as normas ambientais e os objectivos de sustentabilidade. Em Moçambique, o Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER), actualmente integrado no Ministério da Terra e Ambiente (MTA), é a entidade responsável pela emissão das licenças ambientais. Estas licenças regulam as actividades industriais com o objectivo de minimizar os impactos ambientais, proteger os recursos naturais e promover práticas empresariais responsáveis.

Este artigo analisa a importância do licenciamento ambiental, tendo como estudo de caso a Sociedade Algodoeira do Niassa – Grupo João Ferreira dos Santos (SAN-JFS), à qual foi concedida uma Licença Ambiental de Operação (Categoria B) para a sua unidade de produção de óleo de semente de algodão, localizada em Cuamba, na província do Niassa.

Principais Conclusões

1. O Papel do Licenciamento Ambiental em Moçambique

A Licença Ambiental é um requisito legal para as indústrias que operam em Moçambique, garantindo que os projectos estejam em conformidade com o Decreto n.º 54/2015, que regula os Estudos de Impacto Ambiental (EIA). Estas licenças são classificadas em diferentes categorias, de acordo com o potencial impacto ambiental:

• Categoria A: Projectos com riscos ambientais significativos, que exigem um EIA completo.

• Categoria B: Projectos com impacto ambiental moderado, que exigem um EIA simplificado.

• Categoria C: Projectos com impacto ambiental reduzido, exigindo apenas o registo e o cumprimento das directrizes ambientais gerais.

  
  

A Sociedade Algodoeira do Niassa recebeu uma Licença Ambiental de Categoria B, o que significa que a sua unidade de produção de óleo de semente de algodão apresenta riscos ambientais moderados, que devem ser geridos através de um Plano de Gestão Ambiental (PGA).

2. Compromissos Ambientais e Sociais da Licença

Ao obter a Licença Ambiental, a empresa compromete-se a operar de forma ambientalmente responsável, implementando medidas para reduzir a poluição, gerir os resíduos e utilizar os recursos de forma eficiente. As principais responsabilidades associadas a esta licença incluem:

• Uso sustentável dos recursos: Garantir o aprovisionamento responsável da semente de algodão, sem causar danos à biodiversidade.

• Controlo da poluição: Gestão adequada das emissões, das águas residuais e dos resíduos sólidos, de modo a minimizar os impactos ambientais.

• Mitigação dos impactos comunitários: Envolvimento das comunidades locais, assegurando práticas laborais justas e a prevenção de impactos sociais negativos.

O incumprimento destas obrigações pode resultar na aplicação de sanções, na suspensão ou na revogação da licença ambiental.

3. Contexto Mais Amplo: Estratégia de Sustentabilidade de Moçambique

O Governo de Moçambique, através do MTA, tem vindo a reforçar a regulamentação ambiental para garantir que as indústrias contribuam para o desenvolvimento sustentável. O licenciamento ambiental desempenha um papel fundamental no alcance das metas nacionais e internacionais de sustentabilidade, estando alinhado com os compromissos globais de acção climática e responsabilidade social.

Em conformidade com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento (ENDE 2023–2042), o licenciamento ambiental é essencial para promover o crescimento económico, ao mesmo tempo que protege os ecossistemas naturais. A indústria do algodão, que desempenha um papel crucial nas economias rurais, deve equilibrar a expansão industrial com práticas sustentáveis, de modo a assegurar benefícios ambientais e sociais a longo prazo.

A Licença Ambiental de Operação concedida à Sociedade Algodoeira do Niassa – Grupo João Ferreira dos Santos exemplifica o compromisso de Moçambique com a gestão ambiental responsável e o cumprimento do quadro regulador. Esta licença reflecte a crescente valorização de práticas industriais sustentáveis, que beneficiam simultaneamente a economia e o ambiente.

Ao cumprir a legislação ambiental, as indústrias podem contribuir de forma efectiva para os objectivos de sustentabilidade de longo prazo de Moçambique, assegurando o desenvolvimento económico sem comprometer a integridade dos ecossistemas.

A RESET Foundation está comprometida com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O licenciamento ambiental está directamente ligado a vários ODS, nomeadamente:

Os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), também conhecidos como Objectivos Globais, foram adoptados pelas Nações Unidas em 2015 como um apelo universal à acção para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que, até 2030, todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade.